O PROJETO "MAIS MÉDICOS"

O PROJETO "MAIS MÉDICOS"

José Alberto Mello de Oliveira

Acompanho com atenção esse programa do Governo Federal para levar o atendimento médico primário ao povo mais necessitado do país, geralmente vivendo na periferia das grandes cidades ou em vilarejos distantes e de difícil acesso. Em linhas gerais, o programa contrata médicos brasileiros e estrangeiros pagando-lhes R$ 10.000,00 (dez mil reais mensais). Há várias peculiaridades nessa contratação:

1)     Os médicos estrangeiros estão dispensados de revalidar o diploma obtido no Exterior, valendo o documento que trouxerem do seu país de origem. Não obstante, a Medida Provisória, transformada em Lei, determina que eles devem ser fiscalizados pelos Conselhos Medicina (CFM e CRM);

2)     Esses médicos recebem uma “bolsa” e não um “salário” para exercer a atividade;

3)     A grande maioria dos médicos estrangeiros é oriunda de Cuba, país com o qual o governo Brasileiro fez um convênio de terceirização da assistência médica, com intermediação da OPAS (Organização Panamericana de Saúde). Conforme tem sido noticiado pela imprensa em geral a OPAS intervém e repassa o pagamento ao governo cubano. No Brasil, o médico recebe R$ 400,00 (quatrocentos reais), e em Cuba um crédito equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando o governo cubano de posse do restante;

A forma de implantação do programa gerou protestos veementes da classe médica, através das associações de classe (Associação Médica Brasileira, Associações Regionais de Medicina, Sindicatos, Federação Nacional de Médicos etc.) e de grupos isolados de médicos, que chegaram mesmo a hostilizar em público, os estrangeiros.

Todavia, a reação mais significativa foi do CFM e dos CRM, recusando o registro dos médicos estrangeiros e negociando com prudência a forma de atuar nesta nova situação. A propaganda do Governo Federal e a politização da questão levaram a classe médica como um todo à execração pública, inclusive os Conselhos e muita bobagem foi escrita no calor do momento.

Agora, que a poeira está assentando é possível fazer comentários menos inflamados e esclarecer a população sobre o papel dos Conselhos:

1)     O CFM e os CRM constituem uma Autarquia Federal e são, portanto, um serviço público e não uma associação de classe; essa Autarquia foi criada durante o governo Kubitscheck através da Lei nº 3.268 de 30/09/1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045 de 19/07/1958 (que aprovou o Regulamento do CFM e CRM a que se refere a Lei nº 3.268 de 30/09/1957). Posteriormente, esses dispositivos legais foram modificados pela Lei nº 6.838 de 29/10/1980, pela Lei nº 9784 de 29/01/1999, pela Lei nº 11.000 de 15/12/2004 e pelo Decreto nº 6821 de 14/04/2009, conjunto de leis que regulamentam o Código de Ética Médica e o ordenamento para a fiscalização do exercício profissional no Brasil;

2)     Embora Serviço Público, constituídos como Autarquia, os Conselhos são mantidos com anuidade paga pelos médicos e não dependem de dinheiro público do Tesouro;

3)     Alguns comentaristas imaginaram que os Conselhos teriam que intervir para melhorar a formação do médico e orientar os médicos brasileiros a atender toda a população, em total ignorância sobre os limites legais da competência dos mesmos.

4)     Ao receber o diploma, o registro do médico nos Conselhos é obrigatório por lei e não uma opção associativa do profissional, sem o qual ele estará impedido legalmente de exercer a profissão no território nacional. Uma vez registrado, o médico pode exercer a profissão e fica sujeito às normas e regras do Código de Ética Médica. Exercer a Medicina sem registro no Conselho do respectivo Estado, onde trabalha, é exercício ilegal da Medicina; O CRM é obrigado a registrar o médico, que apresenta documento de conclusão de curso em Escola Médica reconhecida;

5)     Médicos estrangeiros podem exercer livremente a Medicina no Brasil, desde que tenham revalidado o diploma estrangeiro; atualmente há o processo “REVALIDA”, que submete os diplomas estrangeiro à avaliação de competências e habilidades; a seguir registram-se nos Conselhos e são liberados para o exercício profissional.

6)     Além da função cartorial de expedição do registro, os Conselhos têm a função judicante, fiscalizando o exercício profissional, investigando as denúncias ou suspeitas de ilícito ético, promovendo sindicâncias, que podem ou não redundar em processo ético-profissional (PEP). O PEP tem tramitação semelhante à dos processos nas áreas cível e penal, podendo culminar, ao fim do mesmo, com a cassação do direito de exercer a profissão. Ou seja, a função da Autarquia, é a de promover o exercício da boa medicina e proteger a população dos maus médicos.

7)     O CREMESP iniciou um exame anual de avaliação de egressos das Escolas de Medicina do Estado, o qual tem revelado o baixo rendimento do aparelho formador e denuncia o risco do critério político e não técnico da abertura de novos cursos, sem a infraestrutura adequada. Para auxiliar a atualização dos médicos registrados, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo oferece gratuitamente os PEMC (Programa de Educação Médica Continuada) realizados em várias Delegacias Regionais do Estado.

Portanto, a ruptura súbita desse arcabouço legal, foi causa das manifestações contrárias do CFM e dos CRM. A Medida Provisória 621/2013, transformou-se na Lei nº 12.871 de 22/10/2013, que institui o projeto “Mais Médicos” dentre outras finalidades. É uma lei de aplicação e regulamentação complexas, como uma grande carta de boas intenções. Além de liberar a entrada de médicos estrangeiros sem o REVALIDA, para atender o déficit imediato de médicos no atendimento primário, também altera o arcabouço legal da formação médica, facilitando a criação de novas faculdades e ampliando programas de residência médica, definindo objetivos muito além da capacidade de absorção da infraestrutura existente e de material humano docente capaz de atingi-los nos prazos estabelecidos. Não creio que os programas atuais de pós-graduação na área médica sejam capazes de fornecer docentes e pesquisadores para fazer-lhes face. Sem discutir o déficit escabroso, em número e qualidade, das nossas instalações hospitalares, das unidades básicas de saúde e das unidades de pronto-atendimento.

Na aplicação da lei o Governo Federal começou pelo atendimento primário através do “Projeto Mais Médicos”, que credencia médicos estrangeiros, sem revalidação do diploma, com retribuição pecuniária sob a forma de bolsa. A Constituição Brasileira diz que a saúde é um direito do Cidadão e dever do Estado. O SUS prevê que o dever do Estado faz-se através desse atendimento desde a consulta inicial (atendimento primário) na Unidade Básica de Saúde (UBS) – antigo Posto de Saúde – até o atendimento terciário em hospitais de alta complexidade.

Os porta-vozes do Governo avançam contra os médicos pela resistência em atender esses empregos. Ninguém em sã consciência pode ser contrário ao objetivo de levar o atendimento médico a todos os brasileiros em todos os rincões da Pátria. Mas, a questão não pode ser tratada de forma simplista, nem com desdém. Já houve governador de estado, que considerou “médicos são como o sal de cozinha, branquinhos, baratos e são encontrados em qualquer esquina”. A atração dos médicos para o atendimento primário envolve muito mais do que a simples presença física na UBS e a questão salarial. Muitos “pacientes” irritam-se a ponto de chegar ao limite da agressão física, cansados de esperar consultas, que deveriam se estender por tempo ilimitado, mas são geralmente rápidas e pouco resolutivas. Quem já atendeu sozinho um ambulatório cheio de pacientes ansiosos pela moléstia que os aflige, que explodem quando precisam de internação, mas não há vagas hospitalares, certamente hesitará em se expor, se puder encontrar outro caminho.

            Já foi sugerida a criação da Carreira de Estado para o médico do Serviço Público, com o que ele pode ser designado para qualquer local com a perspectiva de um horizonte de carreira. A hora não é de disputa político-ideológica. É hora de organizar-se a Sociedade como um todo, identificar as causas e procurar caminhos, que levem a soluções definitivas. Culpar uma classe e improvisar soluções não leva a lugar nenhum.

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JOSÉ ALBERTO MELLO DE OLIVEIRA é Delegado Superintendente Adjunto da Delegacia de Ribeirão Preto do Cremesp e Professor de Patologia (aposentado) da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e da Universidade de Ribeirão Preto.